CNMP analisa alterações em resoluções sobre condições especiais de trabalho

FENAMP apresenta pedido de ingresso na Proposição e propõe ajuste

A Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP) protocolou pedido de ingresso como interessada no processo que trata da proposta de alteração das Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nº 237/2021 e nº 250/2022, que disciplinam as condições especiais de trabalho para membros e servidores em situações de deficiência, adoecimento grave, gestação, lactação, maternidade e paternidade.

Atualmente, as resoluções preveem que as condições especiais de trabalho podem ser concedidas em modalidades como designação provisória para atividade fora da comarca, apoio à unidade ministerial de lotação, jornada especial, teletrabalho.

Na manifestação, a FENAMP destaca que a proposta apresentada representa um avanço ao incluir expressamente o adoecimento mental entre as hipóteses aptas à concessão de condições especiais de trabalho, reconhecendo a importância da proteção à saúde psíquica dos servidores e servidoras.

Também foram apresentadas sugestões de aprimoramento do texto, de modo a harmonizá-lo com normas já adotadas pelo Conselho Nacional de Justiça, especialmente quanto ao alargamento dos prazos de renovação de laudos e à maior estabilidade para casos permanentes, além da exclusão das condições especiais do limite percentual de servidores em teletrabalho.

O pedido foi formulado com o apoio da assessoria jurídica da Federação, Cassel Ruzzarin Advogados. A proposição normativa foi apresentada pelo Conselheiro Ângelo Fabiano, tramita sob o número 1.01128/2025-56 e está sob relatoria da Conselheira Cíntia Menezes Brunetta.