Servidores não conseguem contratar planos de saúde na crise do Coronavírus

A exigência de margem consignável para os convênios de saúde está impedindo servidores de se protegerem da contaminação do Covid-19

O SINTRAJUF/PE – Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal em Pernambuco pediu medida de urgência ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho para que não seja exigido o consumo da margem consignável para os descontos relativos aos planos de saúde dos servidores.

Isso porque muitos servidores utilizam da margem consignável para fazer frente à defasagem salarial e outros planos familiares. Com isso, a Administração impede outros gastos com saúde ao colocá-los na mesma margem.

Segundo o advogado Rudi Cassel, da assessoria jurídica da entidade (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “essa restrição meramente formal preocupa pois, em que pese ser pública e notória a gravidade do Coronavírus, sem tratamento pontual e definitivo, os servidores não podem sequer contar com a rede pública de atendimento, dado o seu congestionamento”.

O pedido foi feito no Processo 0008553-50.2019.5.90.0000, em que já se discutia a modificação do regime da margem consignável para permitir outros compromissos financeiros.