STF assegura piso do magistério a temporários (ARE nº 1.487.739)

Repercussão geral | Tema 1308 Decisão com repercussão geral amplia direitos remuneratórios e impõe limites à gestão de pessoal

O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 16 de abril de 2026, decidiu por unanimidade que o piso salarial nacional do magistério deve ser aplicado também aos professores contratados temporariamente. O julgamento ocorreu no âmbito do Tema 1308 da repercussão geral, originado do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE nº 1.487.739), interposto pelo Estado de Pernambuco. Em 2026, o piso nacional da categoria foi fixado em R$ 5.130,63. Na decisão, o STF firmou entendimento de que esse valor é devido a todos os profissionais do magistério da educação básica, independentemente do tipo de vínculo com a Administração Pública.

Para os professores temporários, a decisão representa um avanço relevante na garantia de tratamento remuneratório mais uniforme entre profissionais que exercem a mesma função. Além disso, o STF também enfrentou a questão estrutural da gestão de pessoal na educação, ao destacar que o alto número de cessões de professores efetivos para atividades fora da área educacional contribui para o aumento de contratações temporárias e para a desorganização das redes de ensino, com impactos diretos na capacidade de financiamento. Como resposta, foi fixado o limite de até 5% de cessões de professores efetivos para outros órgãos, até que haja regulamentação específica.

Aos profissionais da educação, a decisão abre espaço para a revisão de situações remuneratórias em desacordo com o piso nacional.