União não pode promover caça aos grevistas

IN 54/2021 foi editada para inviabilizar greves nas universidades federais

O Sintufrj – Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro foi à Justiça contra a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 54, de 20 de maio de 2021, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, porque interfere ilegal e inconstitucionalmente no exercício do direito de greve e na autonomia conferida às universidades públicas.

Isso porque a norma admite que o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC poderá “chancelar” os termos de acordo para compensação dos dias de greve, em franco desrespeito à autonomia administrativa da universidade a que vinculados os servidores da categoria, bem como poderá sindicar a motivação da greve, em nítida intervenção na prerrogativa constitucional dos grevistas em definir as razões e a oportunidade das suas paralisações.

Não se trata de ação desconexa contra os trabalhadores em educação, pois, não bastasse o público e notório desprezo para com o funcionalismo público, notícias dão conta de que a atual composição do Executivo Federal operacionalizou a norma impugnada com “especial atenção” aos servidores de universidades federais, com orientação para o registro diário dos grevistas.

Segundo o advogado Jean Ruzzarin (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “a norma preocupa porque foi passou a ser aplicada justamente quando a categoria integrou a greve geral ocorrida em 18 de agosto de 2021, contra os malefícios da Reforma Administrativa”.

O Processo recebeu o nº 5103960-77.2021.4.02.5101, tramita perante a 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro e aguarda apreciação da liminar. ​