Servidores conseguem manutenção de cargos em comissão na UFRJ

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro – SINTUFRJ conseguiu decisão favorável para os servidores que, em razão do Decreto nº 9.725/2019, extinguiu de forma generalizada diversos cargos em comissão e funções de confiança na UFRJ e limitou a concessão de gratificações para a categoria substituída.

A ação foi proposta contra a União Federal e a Universidade Federal do Rio de Janeiro e objetivava a suspensão e posteriormente a anulação do Decreto nº 9.725.

A administração, ao extinguir inúmeros cargos inclusive ocupados por servidores através do decreto, acabou por fragilizar a gestão de importantes processos, como a fiscalização de contratos, gerenciamento dos sistemas informatizados, serviços de segurança, entre outros, conforme constatou o juiz na sentença.

Assim o juiz, ao sentenciar o processo, entendeu que o Decreto nº 9.725/2019 não goza de base constitucional para extinguir cargos comissionados e funções de confiança no âmbito da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Para o advogado da causa, Rudi Cassel, a inconstitucionalidade do decreto se deve pela interferência na autonomia das universidades, direito presente no artigo 207, da Constituição Federal. Assim, resta evidente a necessidade de suspensão do referido decreto, que por ser inconstitucional causa prejuízos ao funcionamento administrativo das universidades federais e, consequentemente, dificulta o ensino, pesquisa e extensão.

A União pode recorrer da sentença.

Processo nº 5091752-32.2019.4.02.5101

3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro​