Execução de sentença

Atuação para garantir que as decisões judiciais sejam efetivamente cumpridas, desde implementação de benefícios ao recebimento de valores por meio de RPVs e precatórios.

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Execução de sentença para servidores

A fase de cumprimento de sentença ou de execução de título judicial é o momento em que o direito reconhecido judicialmente passa a ser efetivado. Para o servidor público, envolve desde a implementação de benefícios até o recebimento de valores por meio de requisições de pequeno valor (RPVs) ou precatórios. O Cassel Ruzzarin Advogados atua em execuções de ações individuais e coletivas, da preparação da ação ao efetivo recebimento, em temas como incorporação de vantagens (quintos e décimos), ressarcimento de imposto de renda sobre valores recebidos acumuladamente (RRA), reajustes de remuneração, gratificações, indenizações, progressões e ressarcimento de descontos indevidos.

Áreas de atuação em execução de sentença

Execução de ações individuais

Cumprimento de sentenças obtidas por servidores, da preparação da ação ao efetivo recebimento dos valores.

Execução de ações coletivas

Execução de decisões obtidas por sindicatos e associações, com análise do alcance da sentença e da legitimidade para executar.

Incorporação de vantagens

Incorporação de quintos e décimos, reajustes (como o de 28,86%), gratificações, progressões e demais vantagens reconhecidas judicialmente.

Ressarcimentos e restituições

Ressarcimento de imposto de renda sobre valores recebidos acumuladamente (RRA), restituição de IR sobre auxílios e ressarcimento de descontos indevidos.

RPVs e precatórios

Recebimento de valores contra a Fazenda Pública por requisições de pequeno valor (RPVs) e precatórios, conforme o montante da condenação.

Acompanhamento até o pagamento

Impulsionamento do processo, resposta a manifestações e recursos da Fazenda Pública e expedição correta e tempestiva dos instrumentos de pagamento.

Ganhou a ação mas ainda não recebeu? A execução efetiva o seu direito.

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Bancada de tribunal com martelo para cumprimento de sentença de servidor público

Ações coletivas: quem pode executar?

Nas execuções decorrentes de ações coletivas, é essencial verificar se o servidor está incluído no alcance da decisão. Quando a ação é proposta por sindicatos, a categoria como um todo pode, em regra, promover a execução, sendo indevida a exigência de autorização prévia ou comprovação de filiação — pois o sindicato tem legitimidade constitucional para agir em favor de toda a categoria.

Já as associações dependem, via de regra, de autorização expressa dos associados, com exceções como o mandado de segurança coletivo. Por isso, a atenção a essas peculiaridades é essencial para garantir a efetivação do direito conquistado coletivamente.

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Documentos de pagamento judicial, calculadora e cédulas para recebimento por RPV e precatório

Recebimento por RPVs e precatórios

Nos processos contra a Fazenda Pública, o pagamento se dá por RPVs ou precatórios, conforme o valor da condenação. As RPVs são usadas para valores até 60 salários-mínimos na esfera federal e, em regra, 40 na estadual e 30 na municipal, respeitados os limites legais; valores superiores são pagos por precatórios, que seguem regras constitucionais específicas, com prazo-limite de expedição em 2 de abril de cada ano.

A expedição correta e tempestiva desses instrumentos é essencial para que o pagamento ocorra dentro do exercício financeiro previsto — erros nessa fase podem gerar atrasos significativos no recebimento.

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